Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que não ficou configurada a inércia do credor em buscar receber seus créditos, requisito imprescindível para o reconhecimento da prescrição, até porque o não reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de cobrança anterior beneficiaria o devedor por uma conduta em que foi o responsável, qual seja, a alteração contratual desrespeitando as cláusulas do contrato celebrado com a ECT, o que ocasionou a nulidade de citação realizada no antigo responsável legal da sociedade devedora.... (Continua)