Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tema repetitivo 1.254/STJ. Controvérsia acerca da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Devolução à origem.

1 - Observa-se que a questão jurídica que foi objeto do Recurso Especial diz respeito a definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, questão afetada pela Corte Especial do STJ ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.254 - Recursos Especiais 2.034.214/CE, 2.034.211/CE e 2.034.210/CE, da relatoria do Min. Humberto Martins).... (Continua)