Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação das condições fixadas. Configuração de falta grave. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido.... ()
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