Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao tribunal de origem, para análise das questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração opostos pela fazenda nacional. Confirmação da decisão que, em juízo de retratação, por força do agravo interno anteriormente interposto, deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - As questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, como a ausência de legitimidade ou de interesse processual, não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de embargos de declaração.... (Continua)