Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Aquisição de unidade mobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Violação dos arts. 191 do CPC/1973, 927, III, 1.039 e 1.040, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)