Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria distinta da afetada no tema 1231/STJ. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)