Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Seguro-garantia. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, foram opostos embargos à execução em face do débito que somava R$ 403.479,56 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em setembro de 2016 (fls. 24 e 385), tendo sido decidido pelo Juízo de primeira instância a inviabilidade da substituição da penhora online por apólice de seguro- garantia. Em face dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento pela empresa, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de origem, que entendeu pela admissibilidade do seguro-garantia, em razão da aplicação subsidiária do CPC, com o acréscimo do valor garantido de 30% sobre débito.... (Continua)