Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Crimes de porte de arma de fogo e corrupção ativa. Pena-base. Fudamentação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)