Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1784.5189

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Apresentação de novo instrumento de mandato. Preclusão. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Primeiro agravo interno desprovido e não conhecido o segundo.

1 - O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()

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