Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no aresp. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo de noventa dias. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossiblidade de reexame de provas.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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