Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, por suposta violação do direito de preferência.... (Continua)