Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância não é cabível ao crime de moeda falsa, em razão de ser a fé pública o bem jurídico tutelado. Precedentes.... ()
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