Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1816.4578

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 284/STF.

1 - Inviável o conhecimento da insurgência recursal seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, ante a flagrante irregularidade formal da petição, na qual não houve indicação objetiva do dispositivo de Lei violado ou sobre o qual recairia a dissidência interpretativa.... ()

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