Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Invasão de competência. Supressão de instância. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fundamentação idônea e suficiente. Precedentes.

1 - A questão da invasão da competência pelo Tribunal de Justiça não foi objeto de análise perante aquele Tribunal, não tendo sido opostos embargos de declaração visando manifestação a respeito. Desse modo, inviável o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)