Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Pedido de penhora. Indeferimento. Divergência jurisprudencial quanto ao CPC/2015, art. 833, VI configurada.

1 - « É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).... (Continua)