Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do comprador. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ, «nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ acórdão Ministra Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019).... (Continua)