Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Trânsito em julgado do título executivo na vigência do atual CPC. Inaplicabilidade da modulação prevista no julgamento do tema 880/STJ. Deferimento do pedido conjunto de suspensão do cumprimento de sentença para tentativa de acordo quanto aos cálculos e deferimento de ofício de prazo de suspensão pelo estado-juiz. Causa suspensiva do prazo prescricional. Boa-fé objetiva. Aplicação da Lei específica 13.140/2015.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)