Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - O art. 52 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) disciplina as hipóteses de substituição de relatoria, entre as quais a aposentadoria. No presente caso, em razão da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em dezembro de 2020, ocorreu a substituição da relatoria dos processos para o ora relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, em conformidade com o, IV do art. 52 do RISTJ.... (Continua)