Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão. Legalidade. Confissão informal. Nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo à defesa. Não comprovação da origem lícita do bem. Condenação mantida. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de que não houve advertência ao agravante de seu direito ao silêncio e não autoincriminação, havendo consequentemente a suposta confissão informal, o Tribunal de origem destacou que o réu, de forma voluntária, forneceu informações sobre a destinação do bem objeto de investigação. Ademais, ressaltou-se a inexistência de prejuízo, uma vez que o agravante foi conduzido à delegacia pelo fato de usar chip de sua titularidade no aparelho celular produto de roubo.... (Continua)