Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 284/STF.... ()
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