Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Patente ilegalidade na espécie. Paciente preso há quatro anos e onze meses, pronunciado há quase um ano. Ausência de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Atraso não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - A averiguação do eventual excesso de prazo para a formação da culpa exige a obediência à garantia da duração razoável do processo, insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Essa aferição não se dá de forma meramente matemática, levando-se em consideração, no entanto, as peculiaridades de cada caso, sempre pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)