Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)