Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal desde o julgamento do acórdão confirmatório da condenação. Embargos de declaração rejeitados. Concessão da ordem de ofício.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... (Continua)