Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto não concedido. Violação ao Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Inocorrência. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 8º traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa. 1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual nã o preencheu os requisitos para concessão do indulto. 1.2. Conclusão que não se altera pela constatação de que no curso da execução penal e antes da edição do referido decreto, tenha ocorrido de forma definitiva a reconversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das penas restritivas de direitos.... (Continua)