Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos c/c pedido de tutela de urgência. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro que não afasta o rito da Lei 9.514/97. Efeito mantido entre as partes. Agravo interno desprovido.

1 - « A 2ª Seção deste STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, definiu que a ausência de registro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei 9.514/1997, não se admitindo a rescisão do contrato por outros meios « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023).... (Continua)