Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Razões do acórdão não combatidas. Incidência da Súmula 283/STJ. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Alegação de incompetência da justiça comum. Inovação recursal. Causa de pedir remota já julgada pela justiça do trabalho. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... (Continua)