Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e lucros. Compra e venda de imóvel. Decisão de inadmissibilidade. Primeiro capítulo. CPC, art. 1.030, § 2º. Incidência. Segundo capítulo da decisão. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não demonstração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do sobredito dispositivo processual.... (Continua)