Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o decisum combatido e quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo apto a sufragar a tese recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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