Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Julgado do STJ proferido em segundos embargos de declaração. Acórdão pela manutenção da ausência manifesta de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica.... (Continua)