Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Locação de loja em shopping center. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Reexame das provas dos autos. Descabimento. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, «a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, Documento eletrônico VDA42149403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:47Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 5026d0f5-80ad-466e-b70d-88626e4eb57a sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial".... (Continua)