Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Equiparação com vencimentos do pessoal ativo da cbtu. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes.... ()
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