Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública, na qual se inclui a prescrição tributária, prevista no CTN, art. 174.... (Continua)