Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - É pacífica a jurisprudência nesta Corte de Justiça que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente.... (Continua)