Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas e de lavagem de ativos. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e CPP, art. 319, VI. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justifica o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.... (Continua)