Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Trancamento. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Utilidade da determinação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procedem as alegações do agravante referentes à ausência de fundamentação para decretação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional.... (Continua)