Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação da União. Ajuste entre arrecadação estimada e efetiva. Mesmo exercício. Impossibilidade. Decreto 2.264/1997. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão. Menção à anualidade orçamentária sob viés constitucional. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial que não ataca de forma específica fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido incide na previsão da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).... (Continua)