Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enfiteuse. Imóvel municipal. Aplicação da regra de transição do Código Civil, fundamentação deficiente. Reformatio in pejus. Prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A parte agravante apresentou sua insurgência fundada em dispositivos legais indicados no pedido, deixando de fazer a particularização e a correlação da tese pertinente na irresignação fundada em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)