Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação coletiva de rito ordinário. Ajuizamento por associação. Execução de sentença. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 499 do STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, reafirmou a orientação de que «a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (Tema 499 do STF).... (Continua)