Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria e atribuição de efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração.... ()
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