Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1981.1176

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos arts. 1.022 do CPC. Contradição. Inexistência. Zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação. Jurisprudência pacífica desta corte.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019.... ()

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