Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Paradigma da Corte Especial. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Paradigma exarado pela sexta turma. Determinação de remessa do feito para a Terceira Seção. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, d o RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... (Continua)