Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcional cabimento. Decisão que determinou que a recorrente providencie o bloqueio/PEnhora sobre valores e créditos da parte executada, perante o banco comercial português s/a, sob pena de crime de desobediência e de multa cominatória. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Recurso provido.

1 - «A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie (RMS 64.494/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.9.2021, DJe de 30.9.2021).... (Continua)