Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civi e administrativo. Efiteuse e débitos dominiais. Ação declaratória de inexistência. Pedidos improcedentes. Titularidade do imóvel. Interpretação de Lei local. Impossibilidade.
1 - Dirimida a controvérsia à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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