Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que reconheceu a existência de litispendência - Matéria incontroversa - Apelação do autor buscando o afastamento da multa por litigância de má-fé e da indenização ao réu pelos prejuízos sofridos - Litigância de má-fé verificada, dadas as particularidades - Autor que outorgou procuração a dois advogados distintos - Ações ajuizadas em foros diferentes, dificultando a verificação da similaridade de ações - Penalidades mantidas - Recurso improvido... (Continua)