Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Funcionamento dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Execução fiscal ajuizada em 06/12/2002. Citação por edital ocorrida em junho de 2004. Pedido de pesquisa de bens móveis pelo sistema Renajud não apreciado. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido