Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. Recurso apresentado pela parte executada. EXAME: Valor bloqueado que era proveniente de rescisão de contrato de trabalho e foi aplicado em RDB, em investimento. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentes precedentes do C. STJ. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Acolhimento. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)