Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ICMS -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustação do protesto de CDA - Pleito de reforma da decisão diante de suposta ilegalidade da Ordem de Serviço Fiscal - OSF 12.0.03619/21-5, que originou a CDA. Não cabimento. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)