Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recursos defensivos. PRELIMINAR (RICARDO). Pleito de recorrer em liberdade prejudicado. ABSOLVIÇÃO (EVELYN). Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA (RICARDO). Bases já fixadas nos mínimos. Ausência de sucumbência. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Inocorrência. Parcial e incompleta. Sanções e regime preservados. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44. ... ()
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