Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Recurso utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Repetição dos argumentos lançados na impetração.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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