Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade. Ausência de fundamentação para a segregação cautelar. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao pleito de imposição de prisão domiciliar à Agravante em virtude de possuir filho menor, que depende dos seus cuidados; tenho que a negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar está devidamente justificada. Na hipótese, conforme se depreende dos autos, embora a Agravante afirme ser responsável por sua prole, não se demonstrou a imprescindibilidade aos cuidados do menor.... (Continua)